Página Publicada em: novembro, 22 de 2010 as 11:26 am. Na Categoria: Projetos de Lei
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Isenção só valerá para idoso que estiver dirigindo o próprio carro
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6886/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que isenta do pagamento de pedágio nas rodovias federais o motorista com idade superior a 60 anos que esteja dirigindo o seu próprio carro.
O autor observa que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) assegurou aos maiores de 60 anos direitos como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mas não beneficiou os que trafegam pelas estradas federais. O projeto, segundo ele, assegura a essas pessoas um tratamento digno à sua idade.
Tramitação
O projeto tramita em conjuntoTramitação em conjunto com o PL 4251/01, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que isenta do pagamento de pedágio nas rodovias federais os veículos de pessoas com deficiência física. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Viação e Tansportes; e de Seguridade Social e Família e anda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Como a apensação foi posterior à análise da primeira proposta em duas comissões, o PL 6886/10 deverá receber parecer oral dessas comissões no plenário.
