| Ao comprar, vender ou simplesmente transferir um veículo, é imprescindível que se comunique ao Departamento de Trânsito – DETRAN de sua cidade. A recomendação parece óbvia, mas se não levada em consideração pode trazer problemas como a pontuação indevida na carteira de habilitação. O que o vendedor deve fazer De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro é obrigação do vendedor comunicar a transação ao DETRAN: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”, CTB art. 134. Para efetuar o procedimento é necessário: · preencher e reconhecer firma do Certificado de Registro de Veículo (CRV); · fazer 02 cópias autenticadas desse documento; · preencher o formulário de comunicação de venda (disponível no site do DETRAN ) · entregar esse formulário juntamente com 01 cópia autenticada do CRV e do RG no setor de cadastro do DETRAN/CIRETRAN ou a um despachante de sua confiança. Dicas: Nunca entregue o CRV em branco ou sem data para o comprador. Só com a comunicação feita, o ex-proprietário se isenta de eventuais pontuações e ou responsabilidades que novo proprietário de seu ex-veículo possa vir adquirir. O que o comprador deve fazer Para quem compra, é fundamental que se verifique os documentos apresentados pelo vendedor do veículo. Tais como: CRV (Certificado de Registro do Veículo); CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do ano vigente; Os dois últimos anos do IPVA pago; Seguro Obrigatório (DPVAT) do ano recolhido. O comprador deve ainda consultar se há débitos junto ao DETRAN / CIRETRAN. Fonte: www.documentoonline.com.br Imagem: http://naopodeterdo.net |
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