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segunda-feira, 15 de março de 2010

Projeto obriga empresas de ônibus a divulgar direitos

Página Publicada em: março, 12 de 2010 as 11:44 am. Na Categoria: Projetos de Lei

Vai a Plenário projeto (PLC 68/04) de iniciativa da Câmara dos Deputados, que obriga as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo a divulgarem o direito de os passageiros receberem indenização em caso de acidentes de trânsito. Parecer favorável ao projeto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e lido pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovado nesta quinta-feira (11) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.

A matéria já foi aprovada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta obriga empresas de transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional a informar os passageiros sobre o direito deles a indenizações em caso de acidentes de trânsito, decorrentes do seguro DPVAT e do Seguro de Responsabilidade Civil do transporte interestadual e internacional. As informações deverão ser de fácil leitura e dispostas em cartazes afixados em local visível nos pontos de venda e também em nota no verso dos bilhetes de passagem.

O projeto também estabelece que o texto de divulgação deve esclarecer os passageiros sobre os diferentes valores de indenização a serem pagos aos beneficiários do DPVAT, em função da natureza dos danos causados e também, quando for o caso, sobre o valor do seguro de responsabilidade civil contratado pelas empresas de transporte interestadual e internacional.

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